Política de Privacidade

Compromisso dos Transportes Colectivos Do Barreiro

Os Transportes Colectivos Do Barreiro (TCB) enquanto entidade do setor público compreende claramente o seu papel na sociedade e na necessidade de estabelecer no cidadão a confiança nos serviços públicos prestados pelo Estado, quer ao nível nacional como local.

A legislação impõe obrigações de privacidade, comprometendo os TCB a utilizar os dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os princípios de proteção de dados. A confidencialidade e a integridade dos dados pessoais fazem parte das principais preocupações dos TCB.

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como os TCB utilizam os dados pessoais recolhidos para a personalização dos cartões dos nossos utentes, e é composta pelas seguintes secções:
Quem é responsável pelo tratamento de dados?

No âmbito das suas atividades e atribuições, os TCB são responsáveis pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

Os TCB, podem ser contactados pelas seguintes formas:

Quem é o Encarregado de Proteção de Dados?

O Encarregado de Proteção de dados (ou Data Protection Officer), que pode ser contatado através do e-mail dpo@tcbarreiro.pt.

Ao Encarregado de Proteção de Dados cabe, em particular, o controlo da conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre os TCB e a Autoridade Nacional de Controlo, assim como entre os TCB e os seus utentes em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

Em que contexto recolhemos dados pessoais?

Dada a natureza das atividades desenvolvidas pelos TCB, são recolhidos dados dos utentes, para a celebração de um contrato de transporte, incluindo crianças e pessoas especialmente vulneráveis, a quem damos especial atenção no que ao tratamento dos seus dados respeita. Esses dados são recolhidos através de documento específico em formato físico e inseridos numa plataforma informática de acesso restrito.

Também recolhemos dados pessoais de:

  • Trabalhadores dos TCB;
  • Parceiros e respetivos colaboradores;
  • Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
  • Candidatos a trabalhar nos TCB e/ou a estágios profissionais;
  • Participantes em eventos promovidos pelos TCB (e.g., seminários e ações de formação).

Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

Os TCB apenas recolhem dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.

A recolha dos dados pode ser feita por escrito (nomeadamente através do preenchimento de formulários e questionários), bem como através do acesso a inquéritos online. Em geral, os dados são obtidos diretamente.

Para execução das diferentes finalidades, pode ser necessário efetuar a recolha dos seguintes tipos de dados pessoais:

  • dados de identificação (como o nome, idade, sexo);
  • dados de contacto (como o telemóvel, morada/residência ou e-mail);
  • dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade, situação profissional e CV);
  • dados de localização (como endereço de IP);
  • dados de caraterização da mobilidade num dia de referência (ponto(s) de início e fim da(s) viagem(ns), horas de início e fim, modos de transporte utilizados, motivo(s) de deslocação, razões da escolha do(s) modo(s), modalidades de estacionamento, títulos de transporte, etc.)
  • imagens de gravação de eventos ou de videoconferências, quando consentido.

Em regra, os TCB não recolhem dados especiais, como dados de saúde ou informações referentes a contraordenações ou ilícitos criminais, estando especialmente atentos quando se mostra necessária essa recolha, mormente para cumprimento da legislação aplicável.

Porquê e com que fundamento são utilizados os dados pessoais?

Todos os dados recolhidos e tratados pelos TCB têm por base uma das seguintes condições de legitimidade:

O Consentimento:

A recolha é precedida do consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito. O consentimento é obtido, por exemplo, para finalidades relacionadas com a realização de entrevistas ou inquéritos, para a subscrição de newsletters ou para a inscrição em ações promovidas pelos TCB.

A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais:

quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais. Esta condição é preenchida quando os dados são tratados para efeitos de concursos públicos, na celebração de protocolos de financiamento e de cooperação ou na formalização de contratos de fornecimento e prestação de serviços.

O cumprimento de obrigações legais:

quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.

O Interesse legítimo:

quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores.

Para que finalidade é feita a recolha de dados?

Os dados pessoais recolhidos pelos TCB apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. As principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pelos TCB são as seguintes:

  • Recolha da informação sobre as caraterísticas pessoais, considerando-se apenas a informação necessária para cumprir os objetivos do projeto;
  • Contratualização de contratos de fornecimento e de prestação de serviços;
  • Divulgação de newsletters / publicações;
  • Informação referente ao serviço prestado.

Como é garantida a segurança dos dados pessoais?

É implementada uma variedade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não possa garantir total segurança contra intrusões, tanto os TCB como os seus prestadores de serviços e parceiros comerciais estão a dedicar os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, estão a ser implementadas as seguintes:

  • Acesso restrito aos dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
  • Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
  • Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos dados pessoais.

Os dados pessoais são armazenados em servidores protegidos, tanto os próprios como os dos fornecedores/prestadores de serviços, sendo acedidos e utilizados exclusivamente de acordo com as políticas e padrões dos TCB ou dos fornecedores/prestadores de serviços

Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta dos TCB, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.

Qual o período de conservação dos dados pessoais?

Os TCB tratam e conservam os dados pessoais apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos dados, os TCB irão manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual.

Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos à faturação devem ser conservados pelo prazo mínimo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior. Findo o período de conservação, os TCB procederão à eliminação dos referidos dados.

Os dados pessoais recolhidos em sede de entrevista, Focus Group, workshops ou inquéritos serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura, um mês após a conclusão do projeto em que estes foram recolhidos. Entende-se que um projeto está concluído quando é aprovado pelo cliente.

No que diz respeito às finalidades de assistência ao cliente e marketing, os dados pessoais irão ser conservados até informação explícita de retirada do seu consentimento.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que os TCB recolhem e tratam os dados pessoais, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, podem ser exercidos junto dos TCB.

Direito de acesso:

direito que permite obter informação relativamente ao tratamento dos dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de retificação:

direito que permite solicitar a retificação dos dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

Direito ao apagamento ou “a ser esquecido”-:

direito que permite solicitar a eliminação dos dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à Limitação:

direito que permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os interesses individuais. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do e-mail dpo@tcbarreiro.pt.

De igual forma podem ser remetidas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados, para o mesmo email. Poderá ainda ser apresentada reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Atendendo às atribuições dos TCB, e dependendo da respetiva finalidade, os dados poderão ser partilhados a entidades terceiras, como por exemplo organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público.

Poderão ainda ser partilhados com prestadores de serviços dos TCB, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de recolha da informação. Os TCB garantem que recorrem apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os dados pessoais e que aceitem explicitamente cumprir as normas impostas pelos TCB.

Legislação

O tratamento de dados de carácter pessoal realizado pelos TCB, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos, estão em conformidade com a legislação nacional e europeia em vigor, nomeadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Alterações à presente Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá vir a ser revista.